CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA EM DEZ DE ABRIL DE 2013.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 04/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes, Luci Choinacki e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Humberto Souto, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Alceu Moreira, André Zacharow, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Chico das Verduras, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Lúcio Vale, Márcio Marinho, Marcos Montes, Mário Heringer, Nelson Marquezelli, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero, Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Wellington Fagundes e Wellington Roberto – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno, Homero Pereira, Jairo Ataíde e Marcon. Justificaram a ausência os deputados Carlos Magno e Homero Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª (Audiência Pública), 5ª (Deliberativa), 6ª (Audiência Pública) e 7ª (Audiência Pública) Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e seis e vinte e sete de março, e dois e três de abril de 2013, tendo solicitado ao Secretário que procedesse à leitura dos documentos. O Deputado Moreira Mendes requereu a dispensa da leitura da Ata, em razão de esta haver sido distribuída previamente aos membros da Comissão. Aprovado o Requerimento, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento, pela Comissão, de cópia do Of. Lid. PP nº 149 e Of. Lid. PP nº 150, de 4 de abril de 2013, assinados pelo Líder e dirigidos ao Terceiro-Secretário da Câmara dos Deputados, com justificativa de ausência dos deputado Dilceu Sperafico e Nelson Meurer nas sessões dos dias 26 e 27 de março do corrente, por compromissos político-partidários no Estado do Paraná. E cópia de atestado médico encaminhado pelo Gabinete do Deputado Carlos Magno, dando ciência de que o parlamentar estaria afastado por cinco dias de atividade desde 08/04/13. Comunicou ainda o recebimento de ofícios da Deputada Luci Choinacki, com justificativas de ausência nas reuniões dos dias 13, 20 e 26 de março desta Sessão Legislativa, por cumprimento de ações parlamentares de representação. O Presidente cientificou os membros da expedição de ofícios da Comissão aos líderes partidários para que apoiassem junto ao Ministério da Justiça o Pleito a fim de que a Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União - AGU fosse imediatamente aplicada. E de comunicação à bancada do PT na Comissão para que indicasse o presidente da Subcomissão do Endividamento - Subendiv, sem a qual não pôde ocorrer a eleição da mesa da Subcomissão na reunião que fora convocada para eleger Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator, e a consequente votação do Relatório de 2012. Em seguida o Presidente fez um apelo para que os relatores de proposições cujo prazo regimental encontrava-se esgotado apresentassem os respectivos relatórios para deliberação; e deu ciência de uma listagem em que constavam os relatores, os projetos de lei em tramitação, as datas de distribuição e o prazo dos relatores: Deputado Alceu Moreira, PL 2.693/11, 13/03/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Assis do Couto, PL 3.561/12, 24/04/12, Ordinária (20 sessões), PL 4.042/12, 17/07/12, Ordinária (20 sessões), PL 4.285/12, 04/09/12, Prioridade (5 sessões); Deputado Domingos Sávio, PL 3.723/08, 04/08/11, Prioridade (5 sessões), PL 3.541/12, 13/11/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Homero Pereira, PL 5.249/01, 24/04/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Jairo Ataíde, PL 1.187/07, 24/04/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Lira Maia, PL 2.471/07, 02/03/11, Ordinária (20 sessões), PL 2.191/11, 13/11/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Luiz Nishimori, PL 4.515/12, 31/10/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Marcon, PL 789/11, 31/05/11, Ordinária (20 sessões); Deputado Marcos Montes, PL 7.210/06, 31/03/09, Ordinária (20 sessões); Deputado Natan Donadon, PL 2.596/11, 23/11/11, Ordinária (20 sessões); Deputado Nelson Padovani, PL 3.236/12, 20/03/12, Ordinária (20 sessões), PL 3.803/12, 14/06/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Nilson Leitão, PL 3.814/12, 06/06/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Onyx Lorenzoni, PL 1.631/09, 17/06/09, Ordinária (20 sessões), PL 2.824/08, 29/03/11, Ordinária (20 sessões); Deputado Oziel Oliveira, PL 3.549/12, 18/04/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Raimundo Gomes de Matos, PL 2.602/11, 20/03/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Valdir Colatto, PL 3.835/12, 31/05/12, Ordinária (20 sessões); Deputado Moreira Mendes, PLP 227/12, 07/03/13, Prioridade (5 sessões); e Deputado Márcio Marinho, PL 5.021/13, 20/03/13, Prioridade (5 sessões). Solicitou a palavra o Deputado Onyx Lorenzoni, para explicar atrasos, em razão de não haver acordo das categorias envolvidas, explicação corroborada pelo Deputado Valdir Colatto. Com a palavra, o Deputado Roberto Balestra sugeriu ao Presidente que fosse enviada correspondência para os chefe de gabinete dos deputados com relatoria pendente após o prazo regimental, sugestão aceita pelo Deputado Giacobo. Em seguida, usando da palavra, o Deputado Francisco Tenório solicitou que o Presidente designe relatorias de proposições igualmente para os deputados novos na Comissão, e foi explicado pela Presidência que tem havido critérios na distribuição das proposições e que a preocupação do Deputado Francisco Tenório já vinha sendo considerada. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 -            Requerimento Nº 344/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de audiência pública com a Senhora: Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos acerca da identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil". Após falarem os autores, deputados Luis Carlos Heinze, Domingos Sávio, Duarte Nogueira e Valdir Colatto, discutiram a proposição os deputados Abelardo Lupion, Nilson Leitão, Celso Maldaner, Bohn Gass, Beto Faro, Lucy Choinacki, Júnior Coimbra, Anselmo de Jesus, Marcelo Castro, Valmir Assunção e Onyx Lorenzoni. Em votação, foi aprovada a admissibilidade por maioria em votação nominal, registrando-se 23 votos favoráveis, dos deputados Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giacobo, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Josué Bengtson, Junji Abe, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra e Vitor Penido; e 14 votos contrários, dos deputados Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, Jesus Rodrigues, Júnior Coimbra, Leandro Vilela, Luci Choinacki, Marcelo Castro, Natan Donadon, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves e Valmir Assunção. 2 - Requerimento Nº 345/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "requer seja convocada a Senhora Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos acerca da identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil". Em votação nominal, foi aprovado por maioria, com 26 votos favoráveis, dos deputados Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Eleuses Paiva, Francisco Tenório, Giacobo, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Heuler Cruvinel, Josué Bengtson, Junji Abe, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Moreira Mendes, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra e Vitor Penido; e 14 contrários, dos deputados Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, Jesus Rodrigues, Júnior Coimbra, Leandro Vilela, Luci Choinacki, Marcelo Castro, Natan Donadon, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves e Valmir Assunção. Em seguida, o Deputado Lira Maia solicitou a palavra para elogiar a condução isenta do Presidente da Comissão no debate em torno dos dois requerimentos, relativos à convocação da ministra da Casa Civil. 3 - Requerimento Nº 346/13 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "solicita inclusão extrapauta do requerimento que ‘Requer o apoio à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e produção Orgânica’". Com a aquiescência do Plenário da Comissão, foi dispensada a votação nominal de admissibilidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento Nº 347/13 - da Sra. Luci Choinacki - que "requer o apoio à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e produção Orgânica". Em votação, foi aprovado por unanimidade. B - Relatórios: 5 – Relatório Nº 1/13 - do Sr. Alceu Moreira - (REQ 9/2011) - "relatório parcial da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura". Relator: Deputado Alceu Moreira, que agradeceu, em nome da Subcomissão, ao apoio recebido dos ex-presidentes da Comissão Raimundo Gomes de Matos e Lira Maia, e aos integrantes da Subleite. Discutiram a proposição os deputados Celso Maldaner, Junji Abe, Vitor Penido, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, que sugeriu o convite à Frente Parlamentar do Agronegócio para a entrega do Relatório aprovado ao ministro da Agricultura, Valdir Colatto e Oziel Oliveira. O Presidente Giacobo informou que, aprovado o Relatório, o procedimento adequado seria o envio do documento a todos os órgãos e autoridades competentes. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. 6 - Relatório Nº 2/13 - Subcomissão Permanente para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas. - (REL 5/2012) - Relator: Onyx Lorenzoni. Discutiram a proposição os deputados Abelardo Lupion, que sugeriu a continuidade da Subcomissão, que seria permanente, para acompanhar e deliberar legislativamente sobre processos de fusões, tendo exemplificado com as do setor pecuário; Junji Abe; e Lira Maia, que propôs que a subcomissão permanente analisasse os cartéis em geral ligados aos temas da Comissão. Sobre as manifestações, e durante a discussão, o Presidente informou que havia um compromisso para que as fusões viessem a ser acompanhadas por subcomissão a ser criada no segundo semestre, e que, ante as manifestações havidas, sugeriu que os deputados que assim se manifestaram apresentassem de imediato o Requerimento de criação de nova subcomissão permanente sobre cartéis e fusões. Sobre a sugestão que fora apresentada pelo Relator, de que o ofício que fosse dirigido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica contivesse menção à excessiva concentração no Rio Grande do Sul, o Presidente informou que tem atendido às solicitações dos deputados, e reiterou que os ofícios serão enviados a todos os órgãos competentes também relativamente ao Relatório em exame. O presidente informou, ainda, que após a votação desse Relatório, a Subfusão estaria extinta. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. C - Requerimentos: 7 - Requerimento Nº 315/13 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participarem de Sessão de Audiência Pública, desta Comissão, os Senhores Ministros do Desenvolvimento Agrário, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de efetuarem balanço da execução dos ''Planos Safra'' da agricultura familiar e da agricultura empresarial, nos últimos dez anos''". Discutiu a proposição o Deputado Roberto Balestra, que sugeriu que se acrescentasse convite ao presidente da Companhia Nacional de Abastecimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade com a inclusão de convite a representante da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. 8 – Requerimento Nº 325/13 - do Sr. Beto Faro - que requer que "seja submetido, ao Plenário, proposta de indicação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de representante desta Comissão para participar das reuniões do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com base no disposto no Art. 2º, §2º, do Decreto nº 7.920, de fevereiro de 2013". O autor solicitou o registro da presença do pastor Eduardo Holanda, que participava da Convenção Nacional da Assembleia de Deus, e residia na cidade de Acará, no Pará, e do vereador Toninho, da cidade de Cachoeiro do Piriá, também no Pará. Discutiu a proposição o Deputado Luis Carlos Heinze. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 9 - Requerimento Nº 336/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer Audiência Pública para discutir as diretrizes operacionais de financiamento à Carcinicultura". Discutiu a proposição o Deputado Márcio Marinho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 10 - Requerimento Nº 339/13 - do Sr. Paulo Cesar Quartiero - que "requer a realização de missão oficial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados – CAPADR - para visitar a reserva Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima - RR, com o objetivo de verificar efeitos positivos e negativos decorrentes da demarcação desta área". Retirado de pauta por solicitação do Autor. 11 - Requerimento Nº 340/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita realização de Audiência Pública para esclarecer as circunstâncias do fechamento das unidades de produção da empresa Lácteos Brasil (LBR), nos municípios de Gaurama, Tapejara e Fazenda Vilanova, no Rio Grande do Sul, São José do Cedro, em Santa Catarina, e de Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro, da demissão de funcionários e dívidas junto ao BNDES, trabalhadores e produtores de leite". Discutiu a proposição o Deputado Celso Maldaner, que solicitou subscrição como autor, e houve consentimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 12 - Requerimento Nº 341/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir questões relativas à produção brasileira de cacau". Retirado de pauta por solicitação do Autor. Neste momento, o Deputado Giacobo, para discutir requerimento de sua autoria, passou a Presidência da Reunião ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado Moreira Mendes. Em continuidade, o Presidente da Reunião submeteu à apreciação o último Requerimento constante da pauta. 13 - Requerimento Nº 343/13 - do Sr. Giacobo - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizada a "Exposição Embrapa 40 anos: Ciência que transforma a vida", visando apresentar a diversidade do trabalho da Embrapa ao longo de 40 anos de existência". Após solicitação da deputada Luci Choinacki para subscrever o Requerimento, diversas manifestações com solicitações de subscrição do Requerimento como autores, o Presidente da Reunião sugeriu que todos os membros da Comissão fossem subscritores do Requerimento em exame, consentido pelo autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade - 14 – Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.719/10 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 917/2008) - que "aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B". Relator: Deputado Anselmo de Jesus. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado pela CAINDR, com duas subemendas. Aprovado por unanimidade o Parecer . 15 – Projeto de Lei Nº 5.016/05 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 (Apensado: PL 3842/2012), PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004), PL 8015/2010, PL 1302/2011, PL 3107/2012, PL 4017/2012 e PL 5209/2013) Relator: Deputado Reinaldo Azambuja. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3842/2012, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012 e do PL 4017/2012, apensados. Retirado de pauta por solicitação do Relator, tendo em vista recebimento de projeto para ser apensado ao PL 5016/05. 16 – Projeto de Lei Complementar Nº 156/00 - do Senado Federal – Edison Lobão - (PLS 338/1999) - que "institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLP 27/1999 e PLP 57/2007) Relator: Deputado Dilceu Sperafico. Parecer: pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados. Vista concedida ao Deputado Jesus Rodrigues. 17 – Projeto de Lei Complementar Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". Relator: Deputado Celso Maldaner. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos deputados Abelardo Lupion, Moreira Mendes e Valdir Colatto. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária 18 – Projeto de Lei Nº 1.142/03 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". Explicação da Ementa: Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal. Relator: Deputado André Zacharow. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, José Humberto e Valdir Colatto, em 27/03/2013. Não deliberado, retirado de pauta por solicitação do Relator. 19 – Projeto de Lei Nº 3.872/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências". Relator: Deputado André Zacharow. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze, Padre João e Valdir Colatto, em 27/03/2013. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 08/04/2013. Não deliberado, retirado de pauta por solicitação do Relator. 20 – Projeto de Lei Nº 3.877/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos". (Apensado: PL 4378/2012) Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado ante a ausência do Relator. 21 – Projeto de Lei Nº 4.433/12 - do Sr. Padre Ton - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Carlos Magno. Parecer: pela aprovação. Não deliberado ante a ausência do Relator. 22 – Projeto de Lei Nº 2.493/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". Relator : Deputado Alceu Moreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado ante a ausência do Relator. 23 – Projeto de Lei Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas". Relator: Deputado Jesus Rodrigues. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Giovanni Queiroz e Zé Silva, em 04/07/2012. O Deputado Zé Silva apresentou voto em separado em 08/08/2012. Discutiu a proposição o Deputado Giovanni Queiroz. Rejeitado o parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues. Designado Relator o Deputado Giovanni Queiroz. 24 – Projeto de Lei Nº 3.855/12 - do Sr. Sarney Filho - que "declara os recifes de coral área de preservação permanente". Relator: Deputado Abelardo Lupion. Parecer: pela rejeição. Não deliberado, retirado de pauta a pedido do Relator. BREVES COMUNICAÇÕES: O Deputado Moreira Mendes solicitou a palavra para anunciar o lançamento do Livro Agricultura no Brasil do Século XXI, de Evaristo Eduardo de Miranda, nesta data, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, e lembrou que o autor colaborou com as discussões sobre o Código Florestal. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e quatro minutos. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________________, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.