CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2002.

Às dez horas e dezoito minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra - Titulares; Alberto Goldman, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Corauci Sobrinho, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Henrique Eduardo Alves, Jair Bolsonaro, João Matos, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Milton Monti, Moreira Ferreira, Nelson Marquezelli, Osvaldo Biolchi, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Ricardo Ferraço, Ricardo Rique, Sarney Filho, Themístocles Sampaio, Vic Pires Franco, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Léo Alcântara, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião ordinária, realizada no dia três de dezembro de dois mil e dois. O Deputado Oliveira Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Vicente Arruda requereu inversão da pauta para apreciação do item quatro; o Deputado Fernando Coruja, dos itens cento e trinta e oito, trinta e três e trinta; o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, dos itens oitenta e dois e cento e trinta e dois; e o Deputado Oliveira Filho, dos itens cento e vinte e um e cento e onze. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999, PL 4684/2001 e PL 7300/2002) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DO PL Nº 7.300/02. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.088/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1392/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Piúma - ARCOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.816/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1489/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.912/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1630/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.999/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1729/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.191/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2004/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.245/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1186/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2033/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.333/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Juliãoense de Desenvolvimento do Desporto, Cultura e Turismo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Julião, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1439/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.397/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2014/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2610/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruz de Malta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Mogi das Cruzes, Estado São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2616/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2701/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vingt Rosado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Mossoró, Estado Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Oliveira Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dois e dezoito, respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Senhor Presidente passou a decidir a Questão de Ordem apresentada na reunião de ontem pelo Deputado Zenaldo Coutinho. Esclareceu que, apesar do entendimento da Presidência da Câmara dos Deputados, estava convencido de que a matéria relativa à criação de fundos não se confundia com a matéria relativa ao estabelecimento de condições para a criação e funcionamento de fundos, sendo exigida para essa última hipótese lei complementar, por força da Constituição Federal. O Senhor Presidente acrescentou que esse entendimento estava respaldado por decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar medida liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.726-DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, nos seguintes termos: "Indeferida medida cautelar na ação direta proposta contra a MP 1.601/97, que cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC, pela ausência de plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao art. 165, § 9º, II, da CF, que exige, antes da criação de fundos, que as condições gerais para a sua instituição sejam deferidos por lei complementar. Afastou-se a alegação de vício formal, uma vez que a Lei 4.320/64 ("institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União"), recepcionada pela CF/88 com status de lei complementar, em seus artigos 71 a 74 define e impõe condições para a instituição de ‘fundo especial’". O Senhor Presidente concluiu determinando que os projetos de lei que criam fundos e que tramitam nesta Comissão seguissem seu curso normal por inexistir, segundo seu entendimento, exigência de lei complementar para o caso. O Deputado Mauro Benevides cumprimentou a Presidência pela decisão tomada e aprovou a diretriz fixada, sugerindo que não implique retroatividade para não prejudicar os projetos de lei complementar acerca da matéria atualmente em tramitação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.122/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional." RELATOR: Deputado WALDIR PIRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 151/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação mineral e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Bonifácio de Andrada parabenizou os membros da Comissão pela aprovação do projeto. Em seguida, o Deputado Sarney Filho requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.803/01 - do Poder Executivo - (MSC 1295/2001) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Educação e Serviço Público. O Deputado Gerson Peres procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.161/01 - do Sr. Gerson Peres - que "dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Igor Avelino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta e três, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.391/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/01 - do Senado Federal - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." (Apensado: PLP 337/2002) RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GERSON PERES, LUIZ ANTONIO FLEURY E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN) Nº 1/99 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento do Deputado Inaldo Leitão para adiamento de discussão da matéria por duas sessões. Em votação, foi o requerimento aprovado por unanimidade, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO. O Deputado Nelson Trad requereu inversão da pauta para apreciação do item seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/01 - do Sr. Miro Teixeira - que "imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências." (Apensado: PEC 527/2002) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Edmar Moreira apresentou Questão de Ordem alegando que o item 4, em regime de urgência, não poderia ter a discussão adiada, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Senhor Presidente esclareceu que, nos termos do artigo 177, § 1º do mesmo diploma, o adiamento era permitido desde que requerido por um décimo dos membros da Câmara ou membros que representassem esse número e por prazo não excedente de duas sessões. Tendo sido autor do requerimento o Deputado Inaldo Leitão, Vice-Líder do PSDB, e tendo a Presidência deferido o prazo de duas sessões, o Senhor Presidente entendeu legal o adiamento. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.189/02 - do Poder Executivo - (MSC 763/2002) - que "dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Alceu Collares e Vicente Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e trinta e cento e trinta e nove, respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.703/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 505/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 727/1995, PL 1316/1995, PL 1330/1995 (Apensado: PL 3871/1997), PL 1361/1999 (Apensados: PL 2537/2000 e PL 3154/2000), PL 2000/1999, PL 2001/1999, PL 2022/1999, PL 2357/2000, PL 2439/2000, PL 2489/2000, PL 2531/2000, PL 2588/1996, PL 2640/1996, PL 3566/2000, PL 4393/2001 (Apensado: PL 5122/2001), PL 4460/2001 e PL 5630/2001) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 727/1995, do PL 1316/1995, do PL 1330/1995, do PL 1361/1999, do PL 2000/1999, do PL 2001/1999, do PL 2022/1999, do PL 2357/2000, do PL 2439/2000, do PL 2489/2000, do PL 2531/2000, do PL 2537/2000, do PL 2588/1996, do PL 2640/1996, do PL 3154/2000, do PL 3566/2000, do PL 3871/1997, do PL 4393/2001, do PL 4460/2001, do PL 5122/2001, e do PL 5630/2001, apensados, com subemenda. O Deputado Gerson Peres procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas. O Deputado Edir Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado. Adiada a discussão por acordo de líderes em 13/11/02. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E GERSON PERES. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento de autoria do Deputado Professor Luizinho para adiamento de votação da matéria por cinco sessões. Esclareceu que receberia o requerimento desde que reformulado o pedido para duas sessões, prazo máximo para adiamento de votação de proposição em regime de urgência, ao que anuiu o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, TENDO SIDO ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PROF. LUIZINHO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gilmar Machado, José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury, em 06/08/2002. Os Deputados José Roberto Batochio, Luiz Antonio Fleury, Gilmar Machado, Paulo Magalhães e Luiz Eduardo Greenhalgh apresentaram votos em separado. Adiada a votação por 5 sessões, a requerimento dos Deputados Professor Luizinho e José Antônio Almeida, em 05/11/02. Os Deputados Paulo Magalhães e Luiz Eduardo Greenhalg procederam à leitura de seus votos em separado. Em seguida, discorreram sobre seus votos em separado os Deputados Gilmar Machado e Luiz Antônio Fleury. O Senhor Presidente concedeu a palavra para encaminhamento de votação aos Deputados Alceu Collares, pelo Bloco PDT/PPS, Osvaldo Biolchi, pelo PMDB, Alberto Goldman, pelo PSDB, Paulo Magalhães, pelo PFL, Professor Luizinho, pelo PT, Gerson Peres, pelo PPB e Bispo Wanderval, pelo Bloco PL/PSL. Teceu considerações acerca da matéria o Deputado Paulo Lima, que proferiu expressão posteriormente retirada a pedido do Senhor Presidente. Em seguida o Deputado Edir Oliveira afirmou que o mérito já fora discutido na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, cabendo a esta Comissão apenas a análise da constitucionalidade. Afirmou o Deputado que não vislumbrava nenhuma inconstitucionalidade no projeto. O Deputado José Genoíno encaminhou declaração de voto posicionando-se favoravelmente à constitucionalidade da matéria, conforme orientação de seu Partido, mas contrariamente ao mérito, ressaltando o risco de queda do nível de ensino superior. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira, Relator da matéria, aclarou seu parecer, mantendo-o em todos os seus termos, a despeito das sugestões constantes nos votos em separado apresentados. Em votação, foi rejeitado por maioria o parecer. Requerida verificação de votação, o Senhor Presidente convidou o Deputado Jaime Martins para proceder à chamara dos Deputado para votação nominal. Votaram SIM os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Nelson Otoch, Vicente Arruda, Alberto Goldman, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Wilson Santos, Coriolano Sales, Dr. Antônio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, João Matos, Milton Monti, Osvaldo Biolchi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Professor Luizinho e Alceu Collares. Votaram NÃO os Deputados Aldir Cabral, Jaime Martins, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Corauci Sobrinho, Moreira Ferreira, Pedro Irujo, Vic Pires Franco, Inaldo Leitão, Dr. Rosinha, Gilmar Machado, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ricardo Izar, Nelson Trad, Raimundo Santos, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho e Bispo Wanderval. O Senhor Presidente anunciou haverem sido computados dezoito votos favoráveis e dezenove votos contrários, TENDO SIDO REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA, ANDRÉ BENASSI, NELSON OTOCH, VICENTE ARRUDA, ALBERTO GOLDMAN, ÁTILA LIRA, LUIZ PIAUYLINHO, WILSON SANTOS, CORIOLANO SALES, DR. ANTÔNIO CRUZ, GEOVAN FREITAS, MENDES RIBEIRO FILHO, JOÃO MATOS, MILTON MONTI, OSVALDO BIOLCHI, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PROFESSOR LUIZINHO E ALCEU COLLARES. O DEPUTADO PAULO MAGALHÃES FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR E O PRIMITIVO PARECER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinqüenta e nove minutos, antes convocando reunião extraordinária para realização imediata. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.