CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/12


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.049/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"."
RELATOR: Deputado BENITO GAMA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 06/11/2002


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.026/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/01 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Programa de Garantia de Renda Agrícola e o Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, altera dispositivo da Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e da EMR 3 CAPR, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da EMR 1 CAPR, da EMR 2 CAPR, da EMR 4 CAPR, e da EMR 5 CAPR.

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias." (Apensado: PDC 864/2001)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.122/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.678/00 - do Poder Executivo - (MSC 1172/2000) - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.956/00 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 20/11/2002

12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.660/01 - do Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.


ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.957/97 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos." (Apensado: PL 54/1999)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.809/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
Vista conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ricardo Berzoini, em 15/05/2002

15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.404/99 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre incentivo fiscal a viagens de intercâmbio cultural."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.479/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 26/09/2001

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.633/00 - do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes." (Apensado: PL 4815/2001)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.815/01, apensado.

18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.808/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.