CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2013 (14:00)

ORDEM DO DIA
Item 1: REQ 6540/2012 = > PL 2442/2011
Autor: Luiz Couto
Ementa: Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 2: REQ 6967/2013 = > PL 4904/2012
Autor: Anthony Garotinho
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.904, de 2012

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 3: REQ 6968/2013 = > PRC 144/2012
Autor: Manuela D'ávila
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 4: REC 422/2010 = > REQ 6490/2010 = > PL 6960/2010
Autor: Pedro Fernandes
Ementa: Recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 5: PL 717/2003
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
Ementa: Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 6: PL 301/2007
Autor: Dr. Rosinha
Ementa: Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 7: PL 6716/2009
Autor: Senado Federal - Paulo Octávio
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 8: PL 4906/2001
Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
Ementa: Dispõe sobre o comércio eletrônico.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 9: PL 5546/2001
Autor: Nilmário Miranda
Ementa: Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 10: PL 6690/2002
Autor: Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".
Ementa: Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 11: PEC 487/2005
Autor: Roberto Freire
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 12: PEC 347/2009
Autor: Rita Camata
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 13: PL 4904/2012 (EXTRAPAUTA)
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o Projeto de Lei nº 4.904/2012, ressalvados os destaques;
  • a Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372;
  • a Redação Final.

    REJEITADA:
  • a Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário.

    RETIRADO:
  • o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 2.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.904-B/2012).

    Item 14: PRC 144/2012 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Jandira Feghali
    Ementa: Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948 que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Resolução nº 144, de 2012;
  • a Redação Final.
  • RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2013.

    Item 15: REQ 7126/2013 = > PRC 178/2013
    Autor: Líderes
    Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução n.178/2013, que "Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, criada pela Resolução nº 9, de 2011".

     

    RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).SIM: 356; NÃO: 14; ABSTENÇÃO: 4; TOTAL: 374.

    Item 16: PRC 178/2013 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Ementa: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático -PSD, e dá outras providências.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução. Sim: 13; não: 299; abstenção: 4; total: 316.
  • PREJUDICADO:

  • o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução. 
  • RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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