CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013.

 

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Vicentinho e Vilalba - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão, Major Fábio, Manoel Salviano, Marcio Junqueira, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Taumaturgo Lima e Antônio Carlos Mendes Thame – não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 6 e 7 de março, além do recebimento do ofício nº 009, da Assessoria Parlamentar do Exército, convidando o Presidente e demais membros desta Comissão, para participar de viagem institucional ao Comando Militar da Amazônia, a realizar-se no período de 25 a 27 de abril deste ano, conforme programação definida. Esclareceu, ainda, que o inteiro teor dos documentos encontrariam-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. O Senhor Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Requerimento nº 221/2013, para o qual procedeu votação nominal. Votaram sim os Deputados Policarpo, Daniel Almeida, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Luciano Castro, Isaias Silvestre, Augusto Coutinho, Assis Melo, Dalva Figueiredo, Chico Lopes, André Figueiredo e Márcio Junqueira. O requerimento de inclusão foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis. O Senhor Presidente anunciou, a seguir, requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Projeto de Lei nº 4.264/2012. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis. Votaram sim os Deputados Policarpo, Daniel Almeida, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Luciano Castro, Isaias Silvestre, Augusto Coutinho, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo, Dalva Figueiredo, Chico Lopes e Márcio Junqueira. Após a proclamação do resultado, a Deputada Flávia Morais declarou voto favorável ao projeto. 1 - REQUERIMENTO Nº 221/13 - do Sr. André Figueiredo - que "requer que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego - MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2013". Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Assis Melo e Daniel Almeida. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo - que "institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Eudes Xavier. Falaram, ainda, os Deputados Sandro Mabel, Flávia Morais, Dalva Figueiredo, Sebastião Bala Rocha e Chico Lopes. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/13 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a real situação dos anistiados dos correios". Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Chico Lopes, Isaias Silvestre e Assis Melo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 217/13 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater as razões de paralisações e condições de trabalho dos profissionais de vigilância". Discutiram a matéria os Deputados Laércio Oliveira, Eudes Xavier, Vicentinho, Assis Melo, Ronaldo Nogueira, Policarpo, Sebastião Bala Rocha e Armando Vergílio. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão de representantes do Sindicato dos vigilantes de São Paulo e do Ministério do Trabalho e Emprego, contra os votos dos Srs. Deputados Laércio Oliveira, Armando Vergílio e Isaias Silvestre. O Deputado Laércio Oliveira requereu verificação de votação do Requerimento nº 217/2013, concedida pelo Senhor Presidente. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 12 votos favoráveis contra 3 contrários. Votaram sim os Senhores Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Ronaldo Nogueira, Andreia Zito, Flávia Morais, Roberto Santiago, Augusto Coutinho, Assis Melo, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha. Votaram não os Senhores Deputados Laércio Oliveira, Armando Vergílio e Isaias Silvestre. 5 - REQUERIMENTO Nº 218/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Requerimento nº 224/2013. Procedida à votação nominal, o requerimento foi aprovado com 15 (quinze) votos favoráveis. Votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Laércio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Andreia Zito, Flávia Morais, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Isaias Silvestre, Augusto Coutinho, Assis Melo, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha. 6 - REQUERIMENTO Nº 224/13 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na CTASP, para discutir o Projeto de Lei nº 4.660/2012, que altera a CLT para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 4 e 27. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 252/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 2.945/04, 745/07, 1.009/07, 985/07, 6.837/10, 1.716/99, 3.912/12, 1.418/11 2.150/11, 1.798/11, 3.609/12, 7.054/10, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12 e 4.869/12). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Daniel Almeida e Sandro Mabel. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29, e 31; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 133/07 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 536/07 e PL 888/07). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, de 2007, e do PL 888/07, apensado; pela aprovação do PL 536/07, apensado; e pela incompetência desta Comissão para apreciação da Emenda de Plenário nº 6/07. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida, Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Mabel e Augusto Coutinho. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/10 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral". (Apensados: PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12, 6.625/09 e 7.146/10). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12 e 6.625/09, apensados, da emenda nº 1, apresentada na Comissão ao PL nº 2.369/03, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.146/10, apensado, da emenda nº 2/07, apresentada ao 2.369/03, das emendas nºs 1, 2 e 3 de 2010, apresentadas na Comissão, e da emenda oferecida ao substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sandro Mabel, Gorete Pereira, Luciano Castro e Laércio Oliveira. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Isaias Silvestre. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/12 - do Poder Executivo - que "cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e da emenda de Relator apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier e Policarpo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani e Ronaldo Nogueira. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5.741/2005). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.741/2005, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira, Sandro Mabel, Policarpo e Gorete Pereira. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier, Alex Canziani e Policarpo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier, Policarpo e Sandro Mabel. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Discutiu a matéria o Deputado Armando Vergílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Armando Vergílio, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Eudes Xavier, Policarpo e Sandro Mabel. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, "ex officio", em razão da ausência do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PL 7219/2010 e PL 7220/2010). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luciano Castro, Policarpo e Gorete Pereira. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os 3º e 4º e acrescenta o 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Gorete Pereira e Laércio Oliveira. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, "ex officio", em razão da ausência do Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.569/11 - do Sr. Carlos Roberto - que "autoriza a União a doar ao Município de Guarulhos no Estado de São Paulo o imóvel que especifica". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores parlamentares, assessores e demais presentes, e às doze horas e sete minutos, encerrou a reunião, antes convocando os Deputados para Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia 27 de março, no Plenário 12, do anexo II, às 09h. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.