CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2013 (14:00)

ORDEM DO DIA

Item 1: PEC 544/2002
Autor: Senado Federal - ARLINDO PORTO
Ementa: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

APROVADOS:
  • o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão;
  • em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.

    RETIRADOS:
  • pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão;
  • pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão;
  • o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da expressão "o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul" do 11 do art. 27 do ADCT, constante do art. 1º do Substitutivo.

    PREJUDICADAS:
  • a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PARA ELABORAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO.


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