CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (16:11) ORDEM DO DIA Item 1: MPV 582/2012 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. APROVADA: a Redação Final. RETIRADOS: o destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da Emenda nº 13; o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5; pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13). Item 2: REQ 6786/2013 Autor: Mendonça Filho Ementa: Requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, pedido de garantia de segurança federal para a Sra. Yoani Sánchez, no período que estiver no Brasil. RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). SIM: 196; NÃO: 28; ABSTENÇÃO: 13; TOTAL: 237. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140