CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (09:00)

ORDEM DO DIA

Item 1: MPV 578/2012
Autor: Poder Executivo
Ementa:

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

NOVA EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

*** Discussão em turno único (Retorno do Senado Federal da Medida Provisória nº 578/2012 - Projeto de Lei de Conversão nº 27/2012).

*** A Mesa informa que a Medida Provisória retornou do Senado Federal em virtude da rejeição do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados em 28 de novembro de 2012.


REJEITADA:
  • a Medida Provisória nº 578/2012.
  • RESULTADO: VAI À SANÇÃO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, DE 2012, APROVADO NESTA CASA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

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