CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de dezembro de 2012.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Sebastião Bala Rocha - Presidente; Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Santiago e Silvio Costa - Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dr. Grilo e Giovani Cherini - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, João Bittar, Jorge Corte Real, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Sandro Mabel, Sergio Zveiter, Vicentinho e Walney Rocha.Justificou a ausência o Deputado Eudes Xavier. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 204/12 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4891/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, do Dep. Nelson Marquezelli". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL 1309/2011 (Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012)) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, do PL 1758/1999, do PL 1309/2011, do PL 3439/2012, e do PL 4424/2012, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, da Emenda 2/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, do PL 5182/09, do PL 5469/09, do PL 5602/09, do PL 5603/09, do PL 2566/11, do PL 2757/11, e do PL 7378/10, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 45/2012) - que "altera a redação do Art. 614 e 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.356/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 622/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, 1º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias" (Apensado: PL 3360/2012) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 3.360/12, apensado. Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 07/12/2011. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 13/12/2011. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.221/11 - do Sr. Junji Abe - que "altera os 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para aumentar o valor do auxílio financeiro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem (Projovem)". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29, e 31 ao SBT 1 CTASP, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera os 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.676/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.774/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/12/2012. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.