CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 5 de dezembro de 2012.
 
Às dez horas e trinta e um minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; João Lyra, José Augusto Maia, Luis Tibé, Ronaldo Zulke, Vinicius Gurgel e Zeca Dirceu - Titulares; Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Fernando Torres, João Bittar, Marco Tebaldi, Osmar Terra, Otavio Leite, Vilson Covatti e Wellington Fagundes - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Maia e Miguel Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata das 30ª Reunião Ordinária Deliberativa e 31ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e oito de novembro e quatro de dezembro de dois mil e doze. Por solicitação do Deputado Renato Molling, foi dispensada a leitura das atas. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/12 - do Sr. Fernando Torres - que "requer a realização do Seminário "Custo Brasil: Desafios ao Desenvolvimento Brasileiro" com representantes do meio acadêmico, de organizações governamentais e do setor privado diagnosticar os entraves ao crescimento da produtividade do Brasil e propor soluções". Discutiram a matéria os Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Renato Molling (PP-RS). Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado Damião Feliciano. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Zulke e Renato Molling. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Wellington Fagundes. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências" RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vilson Covatti (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Renato Molling (PP-RS) e Zeca Dirceu (PT-PR). Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". RELATOR: Deputado Edson Ezequiel. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Otavio Leite. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Angelo Agnolin, para o item 6. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas". RELATOR: Deputado Ângelo Agnolin. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Ronaldo Zulke, para o item 7. 7 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008, PL 3241/2008, PL 4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009, PL 5633/2009 (Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011), PL 5698/2009 (Apensado: PL 1388/2011), PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011, PL 1724/2011 e PL 3290/2012) RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL 3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4313/2008, do PL 4834/2009, do PL 4916/2009, do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 6978/2010, do PL 1103/2011, do PL 1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5984/2009, do PL 1990/2011, e do PL 1388/2011, apensados e pela aprovação do PL 927/2011, e do PL 1705/2011, apensados, com substitutivo. Os Deputados Renato Molling e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. Vista concedida ao Deputado Wellington Fagundes. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Marcio Reinaldo Moreira, para o item 9. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP/MG). PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Vista ao Deputado Ângelo Agnolin. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.780/11 - do Senado Federal- Serys Slhessarenko - (PLS 511/2009) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.093/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências". (Apensado: PL 7687/2010) RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7687/2010, apensado, com emenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/05/2012. Vista ao Deputado João Maia, em 31/10/2012. Não deliberado. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Renato Molling, para o item 12. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/03/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/04/2012. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Apresentou Voto em Separado o Deputado Zeca Dirceu. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado Luis Tibé. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogério Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado Jânio Natal. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 21/11/2012. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado Miguel Corrêa. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Balhmann, em 21/11/2012. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 07/11/2012. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.236/11 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling, em 25/04/2012. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado André Vargas apresentou Voto em Separado em 23/11/2010. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Zulke e Fernando Torres. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Vinicius Gurgel, para o item 20. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou Voto em Separado em 16/07/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Torres. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Não Deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria dos Deputados Zeca Dirceu e Vilson Covatti, para o item 25. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.372/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: Parecer do Relator pela aprovação. Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 11/05/2011. Discutiu a matéria o Dep. Renato Molling (PP-RS). Aprovado Parecer Parcial, com Complementação de Voto. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Ângelo Agnolin, para o item 26. 26 - PROJETO DE LEI Nº 52/11 - do Sr. Assis do Couto - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 656/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). Vista ao Deputado Renato Molling. 28 - PROJETO DE LEI Nº 758/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Não Deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Renato Molling. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Defesa do Consumidor. Não Deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo. Não Deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Não Deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 e PL 2494/2011) RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2148/2011 e do PL 2494/2011, apensados, com substitutivo. Não Deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Torres. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, 1º, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Edson Ezequiel, para o item 36. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.337/11 - do Sr. Raul Lima - que "modifica a alínea "e" do 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Damião Feliciano e Renato Molling. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/11 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ângelo Agnolin e Fernando Torres. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Torres. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/11 - do Sr. Luciano Castro - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o seu parecer. Vista ao Deputado Wellington Fagundes. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/12 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescentam os 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a criação do Programa "Novos Empreendedores" e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não Deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.889/12 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocando os senhores membros para a Audiência Pública a fim de discutir o tema "Indicações Geográficas", matéria objeto do Requerimento n.º 81/12, de iniciativa do Deputado Ronaldo Zulke, a realizar-se no dia onze de dezembro, às quatorze horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.