CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS , DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 de dezembro de 2012.

Às quinze horas e nove minutos do dia onze de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos Arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Jorge Silva - Presidente; Reginaldo Lopes, Arnaldo Faria de Sá e Antônia Lúcia - Vice-Presidentes; Givaldo Carimbão - Relator; Artur Bruno, Aureo, Cesar Colnago, Dr. Paulo César, Iracema Portella, João Ananias, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Aguiar, Osmar Terra, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Bethlem, Rosane Ferreira, William Dib e Wilson Filho - Titulares; Aline Corrêa, Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Eduardo Barbosa, Fabio Trad, José Linhares, Nelson Pellegrino, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Nogueira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Isaias Silvestre, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Anderson Ferreira, Marçal Filho, Mendonça Prado, Paulo Pimenta e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 05 de dezembro de 2012. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Dr. Paulo César. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto apresentou requerimento para retirada do PL 7663/10 da Ordem do Dia da Presente Reunião. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Luiz Couto e Osmar Terra. Submetido a votação simbólica, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação, nos termos do Art. 185, 1º do Regimento Interno e informou que o PT estaria em obstrução nessa votação. Procedida a votação nominal, os Deputados Osmar Terra, Rodrigo Bethlem, César Colnago, João Campos, William Dib, Iracema Portella, Aureo, Pastor Eurico, Darcísio Perondi, Aline Corrêa, Rosane Ferreira, Antônia Lúcia e João Ananias votaram pela rejeição do requerimento. Os Deputados Givaldo Carimbão e Dr. Paulo César votaram pela aprovação do requerimento. Rejeitado o requerimento por 13 a 2. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências". (Apensados: PL 7665/2010 (Apensados: PL 1575/2011, PL 440/2011 e PL 1144/2011 (Apensados: PL 1905/2011, PL 1931/2011 (Apensado: PL 2372/2011), PL 3167/2012, PL 3365/2012 e PL 3450/2012)), PL 1693/2011 (Apensado: PL 2600/2011), PL 2930/2011 e PL 2922/2011) RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/11/2012. O Presidente informou que a discussão da matéria foi iniciada na Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 05/12/2012. Discutiu a matéria o Dep. Dr. Paulo César. Encerrada a discussão, o Presidente anunciou a votação do parecer do relator, antes informou o término do prazo para apresentação de destaques, assim como o recebimento de um destaque da bancada do PMDB.  Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, ressalvado o destaque. Em votação o destaque nº 1, da bancada do PMDB foi aprovado, sendo suprimido o Artigo 21 do Substitutivo apresentado pelo relator que, após isso, apresentou parecer reformulado. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos membros que tinham comunicação a fazer: Darcísio Perondi, Rodrigo Bethlem, Áureo, Rosane Ferreira, Carmen Zanotto, Pastor Eurico, Osmar Terra e Givaldo Carimbão. A Deputada Aline Correa solicitou o registro em ata que o seu voto, pela supressão do Art. 21 do substitutivo, se deu em razão do acordo feito na Comissão para que fosse criada uma Comissão específica para tratar da propaganda de bebidas alcóolicas. Antes de encerrar, o Presidente colocou em votação a ata da presente reunião que foi considerada aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às dezessete horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Jorge Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.