CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de dezembro de 2012.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Com a presença dos senhores Deputados: Eduardo Azeredo - Presidente; Ruy Carneiro, Antonio Imbassahy e Carlinhos Almeida - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Cleber Verde, Décio Lima, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Júlio Campos, Manoel Junior, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professor Sérgio de Oliveira, Rogério Peninha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Sandro Alex e Silas Câmara - Titulares; Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Izalci, Josué Bengtson, Milton Monti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceu também o Deputado Geraldo Resende, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Anderson Ferreira, Beto Mansur, Jorge Bittar, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Marcelo Castro, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Salvador Zimbaldi e Sibá Machado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 32ª e 34ª reuniões, realizadas nos dias 27 e 28 de novembro de 2012. O Deputado Sandro Alex solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Informou que recebeu convite do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal para participar do jantar de encerramento de 2012, no dia 11 do corrente. Justificativa de ausência dos Deputados: - Marcelo Aguiar, nos dias: 11 de julho, 07 de agosto; 07, 14 e 21 de novembro; - Miro Teixeira, nos dias: 27 de junho, 04 e 11 de julho, 08 e 22 de agosto, 14, 21 e 28 de novembro; e - Anderson Ferreira, no dia 28 de novembro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 163/12 - dos Srs. Duarte Nogueira e Carlos Sampaio - que "requerem que seja convidado Sr. Jefferson Carlos Carús Guedes, vice-presidente jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO FOLETTO, ELIENE LIMA, PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA E PASTOR EURICO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 3 - TVR Nº 2.777/11 - do Poder Executivo - (MSC 739/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Clevelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 148/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação Cultural Artística de Cerquilho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerquilho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 192/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Cultural Parque Rio São Lourenço executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juquitiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlinhos Almeida, em 21/11/2012. O Deputado Sibá Machado apresentou voto em separado em 27/11/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 - do Sr. Cabo Júlio - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão". (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 757/03 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2387/2003, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, do PL 3159/2008, do PL 2404/2003, do PL 866/2007, do PL 3095/2008, do PL 3996/2008, do PL 4414/2008, do PL 4517/2008, do PL 4954/2009, e do PL 4996/2009, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Newton Lima, em 14/12/2011. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 02/04/2012. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GILMAR MACHADO. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Imbassahy, Arolde Oliveira, Gilmar Machado, Paulo Foletto, Miro Teixeira e Carlinhos Almeida. O Presidente, Deputado Eduardo Azeredo, usou da palavra. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Manoel Junior apresentou voto em separado em 02/10/2012. DESIGNADO RELATOR, DEP. SANDRO ALEX (PPS-PR).RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Arolde de Oliveira apresentou voto em separado em 10/07/2012. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS AROLDE DE OLIVEIRA, RONALDO NOGUEIRA E PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial". RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.712/11 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROMERO RODRIGUES. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ELIENE LIMA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda - que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública". RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CCTCI, e da Emenda 2/2012 da CCTCI, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Azeredo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.