CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS , DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de novembro de 2012.

Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Jorge Silva - Presidente; Antônia Lúcia - Vice-Presidente; Givaldo Carimbão - Relator; Anderson Ferreira, Cesar Colnago, Dr. Paulo César, Iracema Portella, João Campos, Luiz Couto, Marçal Filho, Mendonça Prado, Osmar Terra, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende , Rodrigo Bethlem, Rosane Ferreira, William Dib e Wilson Filho - Titulares; Aline Corrêa, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Eduardo Barbosa, Fabio Trad, Jefferson Campos e Sueli Vidigal - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Artur Bruno, Aureo, João Ananias, Marcelo Aguiar, Paulo Pimenta, Reginaldo Lopes e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da reunião, realizada no dia 09 de outubro de 2012. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Dr. Paulo César. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. do Líder do PSDB, indicando a Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) para integrar esta Comissão, como membro suplente; 2. dos Deputados Marçal Filho e Teresa Surita, justificando suas ausências à Reunião de Audiência Pública realizada dia 9 de outubro. O Presidente registrou o recebimento de sugestões dos Conselhos de Políticas sobre Drogas dos Estados do Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Em seguida, o Presidente anunciou a matéria constante da pauta. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências". (Apensados: PL 7665/2010 (Apensados: PL 1575/2011, PL 440/2011 e PL 1144/2011 (Apensados: PL 1905/2011, PL 1931/2011 (Apensado: PL 2372/2011), PL 3167/2012, PL 3365/2012 e PL 3450/2012)), PL 1693/2011 (Apensado: PL 2600/2011), PL 2930/2011 e PL 2922/2011) RELATOR: Givaldo Carimbão PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados. Por terem sido distribuídas cópias do parecer, o Relator, Deputado Givaldo Carimbão, expôs os pontos que considera mais relevantes do relatório. Encerrada a apresentação do Parecer, o Deputado Luiz Couto solicitou e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos do Artigo 57, Inciso XVI do Regimento Interno. VisTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às quinze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Jorge Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.