CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos  Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Raul Henry e Pedro Uczai - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Biffi, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Izalci, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Tiririca e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Aline Corrêa, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Bittar, Jorginho Mello, José Linhares, Keiko Ota, Miriquinho Batista, Natan Donadon, Nilson Leitão, Osmar Serraglio, Oziel Oliveira, Penna, Rogério Peninha Mendonça e Severino Ninho. O Deputado Waldenor Pereira, na forma do Of. nº 018/2012, teve a ausência justificada. Deixaram de comparecer os Deputados Acelino Popó, Artur Bruno, Chico Alencar, Danilo Cabral, Joaquim Beltrão e Paulo Rubem Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 33ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 21/11/2012; e 34ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 22/11/2012, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade. AVISOS: O Presidente divulgou ao Plenário, o convite da Associação dos Assessores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – ASLEGIS, para o Seminário Rio+20, que ocorrerá dia 4 de dezembro, no Auditório da TV Câmara, às 15 horas, e para cerimônia de lançamento dos Cadernos Aslegis nº 45 – Rio+20, no Café do Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 17 horas. Fizeram uso da palavra para breves comunicações, os Deputados Izalci, Costa Ferreira, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Alex Canziani, Professora Dorinha Seabra Rezende e Jean Wyllys. ORDEM DO DIA: O Presidente, atendendo aos Requerimentos apresentados e aprovados, retirou da Pauta os seguintes projetos: 1 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.142/08 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 27/06/2012. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 08/08/2012. 5 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senador Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 6 - Projeto de Lei nº 7.081/10 - do Senador Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) Relatora: Deputada Mara Gabrilli. Parecer: pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 10/08/2011. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/09/2011. Antes de dar início à apreciação do item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade, o Presidente colocou em análise Requerimento de inversão da pauta apresentado pelo Deputado Jean Wyllys, para apreciação imediata do item 8 - Projeto de Lei nº 1.785/11, de relatoria do autor do Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Boeira. Em votação, o Requerimento foi aprovado pela maioria dos presentes, com votos contrários dos Deputados Jorge Boeira e Paulo Freire. Preferência: 8 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.785/11 - do Senador Gim Argello - (PLS 228/2010) - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying". (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) Relator: Deputado Jean Wyllys. PARECER: pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo. - O Relator procedeu à leitura do Relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Boeira. Os Deputados Izalci e Pedro Uczai, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediram vista ao Projeto. Vista conjunta concedida. Apreciação do Requerimento de inversão da pauta apresentado pelo Deputado Biffi, para apreciação imediata do item 11 - Projeto de Lei nº 6.483/06, de relatoria do autor do Requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Preferência: 11 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6.483/06 - do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação ao Substitutivo do Senado Federal. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. O Presidente convidou o Deputado Pedro Uczai para sucedê-lo na coordenação dos trabalhos. O Presidente em exercício colocou em apreciação o item 2 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 2 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4.041/08 - do Senador Marconi Perillo - (PLS 85/2007) - que "altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - Prouni e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas". (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007, PL 2489/2007 e PL 2643/2011)) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, do PL 2643/2011, e do PL 686/2007, apensados. Vista ao Deputado Izalci, em 27/06/2012. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. O Deputado Newton Lima reassumiu a presidência dos trabalhos e colocou à apreciação o item 3 da pauta.  3 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4.831/09 - do Senador Wilson Matos - (PLS 387/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação". (Apensado: PL 1405/2011) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado. O Relator procedeu à leitura do Relatório e voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 4 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 5.319/09 - do Senador Aloizio Mercadante - (PLS 184/2003) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. O Presidente, com anuência do Plenário prorrogou a reunião até o término da discussão do item 6 da pauta, Projeto de Lei nº 7.081/10, que, por tratar-se de matéria complexa e polêmica, foi  criado um Grupo de Trabalho, composto pelos Deputados Pedro Uczai, Mara Gabrilli, Jean Wyllys, Professora Dorinha Seabra Rezende, Alice Portugal e Lelo Coimbra, para proceder a uma análise circunstanciada da proposição. Concluída a discussão, o Presidente anunciou que encerraria a reunião, em consequência as matérias relacionadas a seguir, tiveram a sua apreciação adiada: 7 - Projeto de Lei nº 512/11 - da Senadora Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 9 - Projeto de Lei nº 2.521/11 - do Senador Expedito Júnior - (PLS 123/2009) - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência". (Apensado: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011)) Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: pela aprovação deste, do PL 208/2003, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 5055/2009, e do PL 6875/2002, apensados, e pela rejeição do PL 35/2003, do PL 4870/2005, do PL 6489/2006, do PL 1110/2007, do PL 2889/2011, do PL 4192/2004, e do PL 1255/2011, apensados. 10 - Projeto de Lei nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 31/10/2012. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 07/11/2012. Tramitação ordinária:  12 - Projeto de Lei nº 176/07 - do Deputado Fábio Souto - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição da EMS 176/2007, apensada. 13 - Projeto de Lei nº 1.429/07 - do Deputado Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emenda do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apensado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 14 - Projeto de Lei nº 3.582/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo oferecido pelo Senado Federal. 15 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 16 - Projeto de Lei nº 4.398/08 - do Deputado Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6520/2009, e do PL 7830/2010, apensados. 17 - Projeto de Lei nº 5.559/09 - do Deputado Otavio Leite - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei". (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 18 - Projeto de Lei nº 5.572/09 - do Deputado Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 19 - Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Deputada Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 20 - Projeto de Lei nº 6.641/09 - da Deputada Janete Capiberibe - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010) Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6796/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6658/2009, e do PL 503/2011, apensados. 21 - Projeto de Lei nº 7.251/10 - do Deputado Sandro Mabel - que "estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 22 - Projeto de Lei nº 7.549/10 - do Deputado Roberto Santiago - que "institui o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar". Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, com as emendas anexas. 23 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 24 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 25 - Projeto de Lei nº 197/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue". (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado: PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2320/2011, do PL 2560/2011, do PL 3780/2012, do PL 3816/2012, e do PL 3330/2012, apensados. 26 - Projeto de Lei nº 232/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. 27 - Projeto de Lei nº 759/11 - do Sr. Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 28 - Projeto de Lei nº 885/11 - do Deputado Alessandro Molon - que "acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 29 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 30 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do Deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. 31 - Projeto de Lei nº 1.702/11 - do Deputado Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas do relator. 32 - Projeto de Lei nº 1.715/11 - do Deputado Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 33 - Projeto de Lei nº 1.838/11 - do Deputado Gabriel Chalita - que "acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". (Apensado: PL 1839/2011) Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 34 - Projeto de Lei nº 2.257/11 - do Deputado Edmar Arruda - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 35 - Projeto de Lei nº 2.776/11 - do Deputado Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 36 - Projeto de Lei nº 3.073/11 - do Deputado Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. 37 - Projeto de Lei nº 3.096/12 - do Deputado Leonardo Gadelha - que "cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. 38 - Projeto de Lei nº 3.114/12 - da Deputado Sandra Rosado - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar". (Apensado: PL 4427/2012) Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4427/2012, apensado. 39 - Projeto de Lei nº 3.146/12 - do Deputado Weliton Prado - que "dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação". Relator: Deputado Dr. Jorge Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. 40 - Projeto de Lei nº 3.192/12 - da Deputada Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação. 41 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 42 - Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 43 - Projeto de Lei nº 3.968/12 - do Deputado Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna "teste do minuto", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 44 - Projeto de Lei nº 4.005/12 - da Deputada Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 45 - Projeto de Lei nº 4.197/12 - do Deputado Ronaldo Nogueira - que "reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País". Relator: Deputado Severino Ninho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente  Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: reunião ordinária de audiência pública, dia 29/11/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para debater “Proficiência em inglês e a internacionalização das universidades", atendendo ao Requerimento nº 202/2012, do Deputado Jorginho Mello; reunião ordinária deliberativa, dia 4/12/2012, às 14 horas, no plenário 10, Anexo II, para apreciação das proposições constantes da Pauta; e reunião ordinária deliberativa, dia 5/12/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para apreciação das proposições constantes da Pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx