CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE 2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de novembro de 2012.

Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Fabio Trad - Relator; Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Davi Alcolumbre, Dr. Grilo, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Francisco Araújo, João Campos, Lourival Mendes, Reinaldo Azambuja, Ricardo Izar e Vieira da Cunha - Titulares; Acelino Popó, Aureo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Edio Lopes, Fernando Francischini, Jefferson Campos, José Augusto Maia, Júlio Campos, Keiko Ota, Moreira Mendes, Ronaldo Benedet e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Gonzaga Patriota, José Mentor, Marçal Filho, Otoniel Lima, Paulo Wagner, Rebecca Garcia, Renzo Braz e Ronaldo Fonseca. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 13 de novembro de 2012. A pedido do Deputado João Campos, sua leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. O Senhor Presidente comunicou que encaminhou requerimento solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão por mais 20 sessões e que, dessa forma, a comissão está na 58ª sessão do prazo total de 60 sessões. O Senhor Presidente passou então à ORDEM DO DIA, estando em pauta a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11 - do Sr. Lourival Mendes, com Parecer do Relator, Deputado FABIO TRAD, pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente informou que foi concedida vista conjunta aos Deputados Acelino Popó, Alessandro Molon, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Davi Alcolumbre, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Edio Lopes, Eduardo Cunha, Eli Correa Filho, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Francisco Araújo, Gonzaga Patriota, João Campos, João Dado, João Maia, Jorginho Mello, José Augusto Maia, José Mentor, Júlio Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marçal Filho, Moreira Mendes, Otoniel Lima, Paulo Wagner, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Ronaldo Fonseca, Valdir Colatto, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Weliton Prado e Zenaldo Coutinho, no dia 13 de junho, tendo o prazo se encerrado no dia 19 do mesmo mês. Informou, ainda, ser permitida a apresentação de destaque até o anúncio da votação do Parecer. Em seguida o Senhor Presidente informou que passaria a palavra ao Relator, para réplica, em função do encerramento da discussão na reunião passada. Não estando o Deputado Fábio no recinto, o Presidente passou à votação da matéria e declarou encerrado o prazo para recebimento de destaques. O Deputado Arnaldo Faria de Sá informou que foram recebidos dois destaques para votação em separado do art. 2º do Substitutivo, um simples, do Deputado Cândico Vacarrezza, declarado prejudicado por falta de apoiamento, e outro, de bancada, apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Na sequência, os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon pediram a palavra para informar que gostariam de apresentar voto em separado. O Senhor Presidente informou que o voto em separado deve ser apresentado durante a discussão, encerrada na reunião passada, e que não seria possível fazer sua leitura nessa reunião, não obstante, os votos seriam recebidos e publicados com a proposição. O Deputado Alessandro Molon pediu a palavra para solicitar ao Relator que aguardasse o resultado de julgamento pendente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da PEC, antes de a Comissão apreciar seu Parecer. O Presidente concedeu a palavra para o Relator, Deputado Fábio Trad, para que fizesse a réplica, pelo prazo de 5 minutos. Após a fala do Relator, o Deputado Vieira da Cunha pediu a palavra para formular questão de ordem, a fim de que pudesse apresentar seu voto em separado, tendo lido um trecho da questão de ordem de número 5568/1995, sobre o mesmo tema. O Presidente indeferiu a questão de ordem, reafirmando que o momento de apresentação do voto em separado é durante a discussão e que ela foi encerrada na reunião passada. Os Deputados Vieira da Cunha e Alexandre Molon informaram que recorreriam da decisão do Presidente e solicitaram que seu questionamento fosse registrado na Ata, com o que o Senhor Presidente concordou. O Senhor Presidente suspendeu a reunião, em função do início da Ordem do Dia no Plenário, informando que os trabalhos seriam retomados após seu encerramento. Reiniciados os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer do Relator, ressalvado o destaque. O Deputado Alessandro Molon solicitou que pudesse ler seu voto em separado, o que foi indeferido pelo Presidente, e declarou seu voto contrário ao Parecer. O Deputado Lourival Mendes também declarou seu voto contrário. O Senhor Presidente declarou aprovado o Relatório do Deputado Fábio Trad, em votação simbólica. O Deputados Alessandro Molon e o Deputado Lourival Mendes pediram verificação de votação e o Senhor Presidente passou à chamada nominal dos Deputados. O Parecer foi APROVADO em votação nominal, contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos e Acelino Popó. O Senhor Presidente informou que o parecer foi aprovado, com 14 votos a favor e 2 contra, após informar que o voto do Deputado Ronaldo Benedet, suplente do PMDB, não foi computado. Em seguida, o Senhor Presidente passou à apreciação do destaque para votação em separado do artigo 2º do substitutivo e concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos para encaminhar a votação a favor do destaque e ao Deputado Fábio Trad para encaminhar contra. Após votação simbólica, o Presidente informou que o destaque foi aprovado e o artigo 2º foi retirado do texto do Substitutivo. O Deputado Alessandro Molon pediu verificação de votação, indeferida pelo Presidente por ter sido concedida verificação a menos de uma hora. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon que informou que votou contra o destaque e que recorreria do resultado da votação. O Deputado Eliseu Padilha também votou com o Relator pela manutenção do art. 2º no texto do Substitutivo. O Presidente informou que os votos em separado dos Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon foram recebidos e serão publicados. O Presidente informou, ainda, que, encerrada a votação, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, mas que a Comissão não se encerrará, tendo em vista a possibilidade de que ela ainda se reúna logo após a votação em primeiro turno no Plenário para elaborar a redação para o segundo turno. Em seguida, informou que, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, foram prejudicados os requerimentos de nºs 11/12 a 17/12, por terem perdido a oportunidade e determinou o arquivamento das proposições, informando que eles farão parte dos anais da Comissão Especial. Antes de encerrar, o Senhor Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi considerada aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana, Secretária, lavrei a presente Ata, aprovada, que será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.