CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 136/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a CTASP para discutir a regulamentação dos serviços acessórios pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 141, de 2011, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 138/12 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
APROVADO PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO 125/2012.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/07 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento". (Apensado: PLP 67/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "veda a utilização do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME MUSSI E REGUFFE.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 23/11/2011.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 11/07/2012.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), DEP. ELI CORREA FILHO (DEM-SP), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. AUREO (PRTB-RJ), DEP. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE) E DEP. EDUARDO DA FONTE (PP-PE).
RETIRADO DE PAUTA POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
APROVADO O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 373/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CDEIC, com substitutivo.
Vista ao Deputado César Halum, em 05/09/2012.
O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 13/11/2012.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CÉSAR HALUM.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ROBERTO TEIXEIRA.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011 e PL 3230/2012)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado César Halum, em 04/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1248/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2698/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
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14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ISAIAS SILVESTRE E JOSÉ CARLOS ARAÚJO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 22/08/2012.
NÃO DELIBERADO.