CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Alexandre Santos, Hugo Leal e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Alberto Mourão, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Jaime Martins, João Leão, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Giroto, Gonzaga Patriota, Jesus Rodrigues, Júlio Campos, Leopoldo Meyer, Nilson Leitão e Ricardo Izar - Suplentes Deixaram de comparecer os deputados Lourival Mendes, Lúcio Vale, Renzo Braz, Washington Reis, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o deputado Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Alexandre Santos declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 23ª reunião ordinária, realizada em 31 de outubro de 2012. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 150/12 - do Sr. Diego Andrade - que "requer que sejam convidados o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e os presidentes das Companhias Aéreas TAM, GOL e Azul, a fim de prestar esclarecimentos sobre questões relativas à aviação civil brasileira, tais como: infraestrutura dos aeroportos para a Copa de 2014 e Olimpíada de 2016, gargalos do setor, investimentos e concessões aeroportuárias". O deputado Diego Andrade encaminhou sua proposição. Discutiu o requerimento o deputado Hugo Leal. Aprovado, com a inclusão da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e um representante do sindicato dos aeronautas. 3 - REQUERIMENTO Nº 151/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer sejam convidados um representante do TCU e o Diretor Geral do DNIT para prestar esclarecimentos sobre contratos em Rodovias do Rio Grande do Sul". O deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011". Relatora: deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. A deputada Marinha Raupp procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente Alexandre Santos convidou o deputado Vanderlei Macris para assumir a presidência a fim relatar o próximo item da pauta. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010". Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação. O deputado Alexandre Santos procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Alexandre Santos reassumiu a presidência da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensado: Projeto de Lei nº 2799/2011) Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.799/11, apensado. Retirado de pauta pelo relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". Relator: deputado Jaime Martins. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. O deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.595/09 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 1994/2011) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.994/11, apensado. O presidente solicitou ao deputado Zoinho para proceder àleitura do relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. O deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.929/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Andrade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 17 - PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3649/2012) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.649/12, apensado. O deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011. Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Andrade. O Presidente Alexandre Santos convidou o deputado Vanderlei Macris para assumir a presidência a fim relatar o próximo item da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: Projetos de Lei nºs 1864/2011 e 2936/2011) Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.864/11 e 2.936/11, apensados, com substitutivo. O deputado Alexandre Santos procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Alexandre Santos reassumiu a presidência da reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 - do Sr. Roberto Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Zé Silva, em 11/07/2012. O deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.376/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Nilson Leitão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/09/2012. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.008/11 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina Anel Rodoviário Helena Greco o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Vitor Penido. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.235/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao deputado Hugo Leal, em 14/12/2011. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Zoinho, em 11/04/2012. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. O Presidente Alexandre Santos convidou o deputado Vanderlei Macris para assumir a presidência a fim relatar o próximo item da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/11 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação". Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação. O deputado Alexandre Santos procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Alexandre Santos reassumiu a presidência da reunião. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina Viaduto Hugo Vargas Batista Machado o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". Relator: deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3191/2012 e 3966/2012) Relator: deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.191/12 e 3.966/12, apensados, com substitutivo. O deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina Escritor José Lins do Rêgo, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.297/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros". Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação. O deputado Arolde de Oliveira procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Viaduto Wilson Franco Filho o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/12 - do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. O deputado José de Filippi procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a proposição o deputado Gonzaga Patriota. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.437/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição. O deputado Geraldo Simões procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.491/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito". Relator: deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação. O presidente solicitou ao deputado Jose Stédile para proceder à leitura do relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao deputado Diego Andrade, em 11/07/2012. O deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensados: Projetos de Lei nºs 561/2007, 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11 e 3.923/12, apensados). Retirado de pauta a requerimento do deputado Nilson Leitão. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia". Relator: deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação. O presidente solicitou ao deputado Vanderlei Macris para proceder à leitura do relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 - do Sr. Odair Cunha - que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.766/12 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "denomina Rodovia Aníbal Barcelos o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá". Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina Rodovia Gil Galdino", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/12 - do Sr. Edivaldo Holanda Junior - que "determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados". Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.960/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Elevado Otávio Simon, o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina, que especifica". Relator: deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. O deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/12 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.019/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina Prefeito Waldemar Salles o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: deputado Ronaldo Benedet. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. A deputada Marinha Raupp solicitou a realização de uma reunião técnica de trabalho na sala da presidência desta Comissão para discutir as obras do PAC da BR 429, que ano de 2011 estava com indicações do TCU de obras irregulares. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária, dia 14 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Alexandre Santos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.