CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de novembro de 2012.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Sebastião Bala Rocha - Presidente; Laercio Oliveira - Vice-Presidente; Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Henrique Oliveira, Leonardo Quintão, Roberto Balestra e Vilalba - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Flávia Morais, João Bittar, Jorge Corte Real, Márcio Marinho, Sabino Castelo Branco, Sergio Zveiter, Silvio Costa e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 186/12 - da Sra. Fátima Pelaes - que "solicita realização de audiência pública para discutir a situação dos Peritos Federais Agrários do INCRA" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 187/12 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater a Portaria no156, de 14 de maio de 2012, que institui no âmbito do DNOCS, o Grupo de Monitoramento Estratégico - GME, suas ações e impactos para o Nordeste". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.357/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.399/12 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 30/05/2012. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 31/10/2012. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.223/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.225/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 62/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011) RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 1.123/11, apensado, da emenda nº 1/12, apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/12, apresentada na Comissão. Os Deputados Silvio Costa e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1134/2011, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 586/11 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr. André Figueiredo - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jorge Corte Real, em 08/08/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências" RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2344/2011, apensado, na forma do substitutivo Vista ao Deputado Jorge Corte Real, em 23/05/2012. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera os 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.437/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/11 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar os serviços prestados pelos bancários como essenciais para os idosos". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA EX OFFCIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.361/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.