CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 31 de outubro de 2012.
 
 

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Ronaldo Zulke e Zeca Dirceu - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Guilherme Campos, João Bittar, Mandetta, Marco Tebaldi, Osmar Terra, Otavio Leite e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados João Lyra, Miguel Corrêa e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: o senhor Vice-Presidente colocou em apreciação a Ata da 25ª Reunião Ordinária realizada no dia dezessete de outubro de 2012. Por solicitação do Deputado João Maia, foi dispensada a leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a Ata foi aprovada. II - EXPEDIENTE: O Vice-Presidente, Deputado Renato Molling, deu conhecimento do recebimento do Aviso nº112/2012, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de agosto de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Comunicou, ainda, que a Secretaria da Comissão Mista de Orçamento informa que o prazo para a apresentação de emendas ao orçamento anual somente será aberto após a votação do parecer preliminar, que tão logo seja definido, será divulgado por e-mail. III ORDEM DO DIA: A- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº83/12 - do Senhor Otavio Leite – que “solicita que sejam convidados os Senhores Nelson Hubner, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre os recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do País”. Discutiram a matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. João Maia (PR-RN). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Renato Molling passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marcio Reinaldo Moreira. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/12 - do Sr. Otavio Leite e outros - que “requer a realização de Seminário sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores e Start-ups, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro – RJ”. Discutiram a matéria: Dep. Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Renato Molling (pp-rs). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a sugestão de realização do mesmo Seminário também em Brasília. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Renato Molling, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 1.885/11, item 12 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/03/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/04/2012. Discutiram a matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Jânio Natal (PRP-BA). Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jânio Natal, contra o voto do Deputado Zeca Dirceu. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Renato Molling, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 6.356/05, item 13 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados. Discutiu a matéria o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Guilherme Campos retirou o Voto em Separado. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Antonio Balhmann, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/11, item 3 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Osmar Terra, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 3.093/08, item 10 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.093/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências". (Apensado: PL 7687/2010) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7687/2010, apensado, com emenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/05/2012. Discutiram a matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) e Dep. Osmar Terra (PMDB-RS). Vista ao Deputado João Maia. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado João Maia, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 1.788/11, item 11 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Ângelo Agnolin, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, dos Projetos de Lei nº 1.678/11 e 683/11, itens 8 e 9 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 09/05/2012. Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: Parecer do Relator pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luis Tibé. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Andre Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou Voto em Separado. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.873/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências". (Apensado: PL 7327/2010) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7327/2010, apensado. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luis Tibé. 20 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se no dia 6 de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, neste Plenário 5, com o objetivo de debater o comércio de sucatas ferrosas, objeto dos requerimentos n.º 43/2011 e 59/2011, de autoria dos senhores Deputados Luis Tibé, Miguel Corrêa e João Maia. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. XXXXXXXXXXXXXXXX.