CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de setembro de 2012.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia cinco de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sebastião Bala Rocha - Presidente; Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa e Vicente Selistre - Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dr. Grilo e Roberto Balestra - Suplentes.Compareceram também os Deputados Ângelo Agnolin, Ricardo Izar e Sibá Machado, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Erivelton Santana, Fátima Pelaes, João Bittar, Jorge Corte Real, Pedro Henry, Sergio Zveiter, Vicentinho e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 171/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Congresso Brasileiro de Administração Pública, em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Pública". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 172/12 - do Sr. Vicentinho - (PL 3265/2012) - que "requer a realização de audiência publica para debater sobre o PL. 3.265/2012, que altera a Lei n 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação dos profissionais de DJ ou Profissional de Cabine de som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 174/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer visitas técnicas de delegação desta Comissão às Hidrelétricas Ferreira Gomes e Santo Antônio do Jari - no Amapá, e Jirau e Santo Antônio - em Rondônia". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 175/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação do direito de greve no âmbito do serviço público federal". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 04/07/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 30/05/2012. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.205/11 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA "EX OFÍCIO". TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Assis Melo, em 09/11/2011. 22 - PROJETO DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011 e PL 2763/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 923/11 e 2.763/11, apensados, na redaçao dada ao PL nº 412/11. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1134/2011, apensado, com substitutivo. 24 - PROJETO DE LEI Nº 586/11 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela rejeição. 25 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. RETIRADO DE PAUTA "EX OFÍCIO". 26 - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011. 27 - PROJETO DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO EUDES XAVIER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2344/2011, apensado, na forma do substitutivo Vista ao Deputado Jorge Corte Real, em 23/05/2012. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera os 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/11 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 04/07/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 05/09/2012. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006" RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.774/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "institui programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/11 - do Sr. Jânio Natal - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.