CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/09/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 2.307/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ELISEU PADILHA, ESPERIDIÃO AMIN, JOÃO CAMPOS, LOURIVAL MENDES, LUIZ CARLOS, LUIZ COUTO E RONALDO FONSECA.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

3 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO O PARECER.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 05/09/2012.
DURANTE A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, A SESSÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE "QUORUM".


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001 (Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 4253/2001, do PL 1422/2003, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 07/08/2012.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Paulo Maluf, em 07/08/2012.
APROVADO O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO LOURIVAL MENDES.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO RONALDO FONSECA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VISTA AO DEPUTADO DR. DILSON DRUMOND.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM SUBEMENDA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, ONOFRE SANTO AGOSTINI E RONALDO FONSECA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 396/1999, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANTONIO BULHÕES, ELISEU PADILHA, JOÃO CAMPOS E VIEIRA DA CUNHA.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.193/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 14/12/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 04/09/2012.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.821/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.