COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE 2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
(Ata sujeita a alterações)

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 de agosto de 2012.

Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marçal Filho - Presidente; Benedita da Silva - Relatora; Jô Moraes, Luci Choinacki, Luiz Alberto, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Pastor Marco Feliciano , Roberto Balestra, Vicente Selistre e Vitor Paulo - Titulares; Fabio Trad, Iracema Portella e Luiz Couto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Biffi, Flávia Morais, Gorete Pereira, João Campos, Lourival Mendes, Maurício Trindade, Onyx Lorenzoni, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Nogueira, Sandra Rosado e Simão Sessim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade da leitura da Ata. O Dep. Roberto Balestra solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, e submetida à votação, foi aprovada sem restrições. O Senhor Presidente comunicou o recebimento da seguinte Correspondência Recebida: 1) Of. 334/12, de 10/7, do GP da Dep. Flávia Morais, que justificou suas faltas nas reuniões dos dias 16 de maio e 4 de julho/2012; 2) Of. Lid. PP 411, de 11/7, do Dep. Arthur Lira, Líder do PP, justificou ausência do Dep. Roberto Balestra às reuniões dos dias 4 e 5 de julho/2012. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". (Apensado: PEC 114/2011) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo. Após a leitura das orientações iniciais das regras regimentais da discussão e votação, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dep. Benedita da Silva, que fez breve leitura sobre a complementação de voto com substitutivo anexo que apresentou. Em seguida, o Dep. Roberto Balestra propôs solicitar vista da matéria, mas antes solicitou a suspensão da reunião por dez minutos para consultar o autor da Pec, Dep. Carlos Bezerra, se ele concordaria com o início da discussão ou se pediria vista da matéria. O Senhor Presidente esclareceu que poderia encerrar a discussão e votar a matéria em outra reunião. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos. Reaberta às dezesseis horas e quinze minutos, o Dep. Roberto Balestra solicitou VISTA nos termos regimentais. Com a palavra, a Dep. Benedita da Silva sugeriu a S.Ex.ª que quando estivesse com o autor da pec que o lembrasse das recomendações formuladas pelo DR. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO, Desembargador Federal do Trabalho, e pela DRª SOLANGE BARBOSA DE CASTRO COURA, Juíza do Trabalho, ambos do TRT 3ª REGIÃO/MG, sobre a manutenção do parágrafo único do artigo 7º da Constituição com a ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos com o consenso dos sindicatos, dos trabalhadores e do governo, tendo à época concordância do Dep. Carlos Bezerra. O Dep. Vicente Selistre saudou o esforço do Presidente e da Relatora em favor da luta dos trabalhadores domésticos, enfatizando que o atraso da aprovação desses direitos tornou-se dívida de décadas a ser reparada por esta Casa, cujo interesse extrapola a própria categoria, e que a aprovação da pec vem como advento da própria Conferência Nacional dos Trabalhadores realizada em dez de agosto p. passado. Ao concluir, o Senhor Presidente enfatizou que a falta desses direitos era um resquício da escravidão, cuja visão é diferenciada dos demais trabalhadores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e esclareceu que a próxima reunião seria convocada após o transcurso das duas sessões da Vista solicitada pelo Dep. Roberto Balestra. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrar a presente Ata. E, para constar, eu ___________, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Marçal Filho ______________________, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.