CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 de agosto de 2012.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia oito de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sebastião Bala Rocha - Presidente; Laercio Oliveira - Vice-Presidente; Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, João Bittar, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel e Vicente Selistre - Titulares; Alice Portugal, André Figueiredo, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Henrique Oliveira, Leonardo Quintão e Marcon - Suplentes.Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Flávia Morais, Márcio Marinho, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Sergio Zveiter, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 169/12 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre a desindustrialização no setor de aerossóis". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 170/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "solicita a realização de audiência pública para debater o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, da Presidência da República, que "dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos"". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 04/07/2012. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 30/05/2012. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.684/11 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. APROVADO O PARECER COM ALTERAÇÃO.APROVADO O PARECER COM ALTERAÇÕES, CONTRA O VOTO DO DEP. DR. GRILO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.537/09 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 19/10/2011. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Assis Melo, em 09/11/2011. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011) RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 1.123/11, apensado, da emenda nº 1/12, apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/12, apresentada na Comissão. Os Deputados Silvio Costa e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1134/2011, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 586/11 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 04/07/2012. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr. André Figueiredo - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO JORGE CORTE REAL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 898/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 18/04/2012. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.025/11 - do Sr. Manato - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CAPADR. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO". 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências" RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO". 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2344/2011, apensado, na forma do substitutivo Vista ao Deputado Jorge Corte Real, em 23/05/2012. NÃO DELIBERADO.APROVADO O PARECER COM ALTERAÇÃO.NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/11 - do Sr. Jânio Natal - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.