CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/07/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 26/12 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto.
Vista ao Deputado Francisco Escórcio, em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 85/12 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6928/2002) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".
NÃO DELIBERADO.


C -

Redações Finais:


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.610/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2296/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2238/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2145/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.893/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.964/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2349/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2445/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.085/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.107/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2654/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2677/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2813/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2835/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2861/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2894/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2707/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2726/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2878/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2761/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2423/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2706/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.319/09 - do Sr. Hugo Leal - que "institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 7.978/10 - do Poder Executivo - (MSC 672/2010) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 522/11 - da Sra. Ana Arraes - que "inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria"".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.870/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

38 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007, PL 1729/2007, PL 2344/2007, PL 6352/2009 e PL 1111/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, do PL 2344/2007, do PL 6352/2009 e do PL 1111/2011, apensados, e das Emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Onofre Santo Agostini, em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL 4764/2009, PL 4805/2009 e PL 3310/2012)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004, do PL 7003/2010 e do PL 2024/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3453/2012.
Durante a verificação da votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Felix Mendonça, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 12/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 24/04/2012.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério, em 24/04/2012.
Discutiram os Deputados Fabio Trad, Luiz Couto, Eliseu Padilha e Asdrubal Bentes, em 22/05/2012.

NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/11/2011.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 645/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.110/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 24/05/2012.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada, em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.866/11 - do Sr. Policarpo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério, em 24/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 2.186/11 - do Sr. Laurez Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões". (Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

54 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08 - do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marçal Filho, em 29/06/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012.
Durante verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 23/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91/11 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 26/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012.
Os Deputados Eliseu Padilha, Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de “quórum”, em 03/07/2012.
DURANTE A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO VICENTE CÂNDIDO, A SESSÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE “QUÓRUM”.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 1.688/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 1.846/11 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

66 -

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 7.654/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 7.822/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 59/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão de nº 01, com subemenda, e de nº 02.
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 25/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 2.180/11 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 128/2010) - que "confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

72 -

PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas e subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 28/09/2011.
O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado em 01/11/2011.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 26/10/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/11/2011.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/12/2011.
Os Deputados Luiz Couto e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 12/06/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 611/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão e rejeição das demais.
NÃO DELIBERADO.