Legislação Infraconstitucional

Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Emendas Constitucionais - EC nº 19/98, artigo 27

Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.