Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação
Todos (379)
Regulamentados (262)
Não-Regulamentados (117)
- com proposições (88)
- sem proposições (29)
Detalhes da tramitação do dispositivo
Emendas Constitucionais - EC nº 45/04, artigo 3º
Art. 3º. A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.
Proposições apresentadas:
PL 4597/2004
PL 6541/2006