Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Todos (379)
Regulamentados (262)
Não-Regulamentados (117)
- com proposições (88)
- sem proposições (29)

Detalhes da tramitação do dispositivo

Emendas Constitucionais - EC nº 42/03, artigo 5º

Art. 5º. O Poder Executivo, em até sessenta dias contados da data da promulgação desta Emenda, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, sob o regime de urgência constitucional, que disciplinará os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, que vigerão até 2019 nas condições que estiverem em vigor no ato da aprovação desta Emenda.

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967

Legislação ordinária:
Lei nº 8.248, de 23/10/1991
Lei nº 10.176, de 11/01/2001
Lei nº 11.077, de 30/12/2004

Proposições apresentadas:
PL 5804/1990
PL 2514/1996
PL 3015/2004