Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 84, XIV

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
......................................
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei

Legislação anterior:
Lei nº 4.595, de 31/12/1964

Legislação ordinária:
179, de 24/02/2021

Proposições apresentadas:
PLP 19/2019