Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 21, XXVI

Art. 21. Compete à União:
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XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Legislação ordinária:
Lei nº 13.709/2018, de 14/08/2018

Proposições apresentadas:
PL 4060/2012