Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 165, § 9º, III

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 9º Cabe à lei complementar:
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III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.

Proposições apresentadas:
PLP 229/2020
PLP 161/2024