Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 52, III, f

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
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III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
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f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Proposições apresentadas:
PL 2349/1991
PL 5331/2005