Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 195, III

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
.....................................
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Proposições apresentadas:
PL 3101/1989
PL 3700/1989
PL 1136/1991
PL 62/1991
PL 826/1991
PL 842/1991