Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 22, X

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Legislação ordinária:
Lei nº 7.565, de 19/12/1986
Lei nº 8.630, de 25/02/1993
Lei nº 9.432, de 08/01/1997
Lei nº 9.537, de 11/12/1997
Lei nº 11.182, de 27/09/2005

Proposições apresentadas:
PL 841/1995