Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 21, XXI

Art. 21. Compete à União:
.....................................
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Legislação ordinária:
Lei nº 5.917, de 10/09/1973

Proposições apresentadas:
PL 1176/1995