Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação
Detalhes da tramitação do dispositivo
Constituição Federal - 21, XXI
Art. 21. Compete à União:
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XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
Legislação ordinária:
Lei nº 5.917, de 10/09/1973
Proposições apresentadas:
PL 1176/1995