Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 165, § 9º, II

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
.......................................
§ 9º Cabe à lei complementar:
.......................................
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 79, de 07/01/1994
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

Proposições apresentadas:
PLP 133/1989
PLP 119/1992
PLP 146/1993
PLP 166/1993
PLP 135/1996
PLP 18/1999
PLP 355/2006
PLP 27/2023
PLP 161/2024