Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 206, VIII

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

........................................

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
(Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Proposições apresentadas:
PL 1687/1989
PL 1880/1989
PL 2246/1989
PL 3601/1989
PLP 107/1989
PL 181/1991
PL 1592/2003
PL 2738/2003
PL 3183/2004
PL 7431/2006
PL 1376/2011
PL 1377/2011