Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 153, § 3º, IV

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
.......................................
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:
...............................
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
(Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

Proposições apresentadas:
PL 1939/1989
PL 1940/1989
PL 1937/1991
PL 6438/2013