Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 41, § 1º, III

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
....................................
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposições apresentadas:
PLP 248/1998
PLP 478/2018
PLP 539/2018
PLP 550/2018
PLP 51/2019