Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 84, XXII

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
......................................
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 90, de 01/10/1997

Proposições apresentadas:
PLP 128/1989
PLP 153/1989
PLP 70/1989
PL 2067/1991
PLP 74/1991
PLP 142/1992
PLP 276/2002