Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 228

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) art. 27

Legislação ordinária:
Lei nº 8.069, de 13/07/1990

Proposições apresentadas:
PL 5172/1990