Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 206, VI

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

........................................

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Legislação anterior:
Lei nº 4.024, de 20/12/1961
Lei nº 5.540, de 28/11/1968
Lei nº 5.692, de 11/08/1971
Lei nº 6.420, de 03/06/1977

Legislação ordinária:
Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (LDB)

Proposições apresentadas:
PL 1258/1988
PL 2150/1989
PL 2784/1989
PL 2839/1989
PL 2880/1989
PL 2926/1989
PL 3087/1989
PL 3389/1989
PL 3881/1989
PL 3900/1989
PL 5765/1990
PL 351/1991
PL 676/1995
PL 1592/2003
PL 3484/2004
PL 6922/2006
PL 619/2007
PL 1377/2011