Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 206, V

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

........................................

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
(Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Legislação anterior:
Lei nº 7.596, de 10/04/1987

Legislação ordinária:
Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (LDB)
Lei nº 14.817, de 16/01/2024

Proposições apresentadas:
PL 1258/1988
PL 1687/1989
PL 2150/1989
PL 2784/1989
PL 2880/1989
PL 2926/1989
PL 3601/1989
PL 3742/1989
PL 3881/1989
PL 3900/1989
PLP 107/1989
PL 4231/1993
PL 1592/2003
PL 1287/2011
PL 1377/2011