Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 195, IV

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
........................................
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
(Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

Legislação ordinária:
Lei nº 10.865, de 30/04/2004

Proposições apresentadas:
MPV 164/2004
PL 6036/2009