Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 185, Parágrafo único

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
possua outra;
........................................
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Legislação anterior:
Lei nº 4.504, de 30/11/1964

Legislação ordinária:
Lei nº 8.629, de 25/02/1993

Proposições apresentadas:
PL 1288/1988
PL 1815/1989
PL 2318/1989
PL 2348/1989
PL 2630/1989
PL 3303/1989
PL 3399/1989
PL 3728/1989
PL 4161/1989
PL 4795/1990
PL 5766/1990
PL 11/1991
PL 1986/1991
PL 450/1991
PL 883/1991
PLP 48/1991
PLP 65/1991
PLP 78/1991
PL 3440/1992
PL4585/2023