Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 185, I

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

Legislação ordinária:
Lei nº 8.629, de 25/02/1993

Proposições apresentadas:
PL 1314/1988
PL 1334/1989
PL 1512/1989
PL 1714/1989
PL 1815/1989
PL 2161/1989
PL 2348/1989
PL 2958/1989
PL 3303/1989
PL 3399/1989
PL 3728/1989
PL 3857/1989
PL 4161/1989
PL 4795/1990
PL 4843/1990
PL 5521/1990
PL 6060/1990
PL 1067/1991
PL 11/1991
PL 1447/1991
PL 1986/1991
PL 2372/1991
PL 450/1991
PL 882/1991
PL 898/1991
PLP 48/1991
PL 2678/1992
PL 3440/1992