Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 163, V

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
........................................
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Legislação anterior:
Lei nº 4.595, de 31/12/1964

Proposições apresentadas:
PLP 117/1992
PLP 42/1999
PLP 79/2022