Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação
Detalhes da tramitação do dispositivo
Constituição Federal - 163, IV
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
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IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 263, de 28/02/1967
Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Proposições apresentadas:
PLP 175/1993
PLP 18/1999