Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 163, IV

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
..........................
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

Legislação anterior:
Decreto-Lei nº 263, de 28/02/1967

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

Proposições apresentadas:
PLP 175/1993
PLP 18/1999