Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 163, III

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
............................
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

Proposições apresentadas:
PLP 18/1999