Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 163, II

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
.............................
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

Legislação anterior:
Lei nº 4.595, de 31/12/1964
Decreto-Lei nº 1.875, de 15/07/1981

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

Proposições apresentadas:
PLP 85/1989
PLP 42/1991
PLP 104/1992
PLP 22/1995
PLP 18/1999
PLP 118/2023