Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Detalhes da tramitação do dispositivo

Constituição Federal - 163, I

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Legislação anterior:
Lei nº 4.320, de 17/03/1964
Lei nº 6.830, de 22/09/1980
Decreto-Lei nº 1.833, de 23/12/1980

Legislação Complementar:
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

Proposições apresentadas:
PLP 22/1995
PLP 18/1999
PLP 118/2023